Flexibilização da CLT: entenda as mudanças propostas pela lei da terceirização
Há um despertar recente no debate das leis trabalhistas no Brasil. Uma série de reformas está sendo proposta pela gestão do Governo Michel Temer. Além da flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – lei que está em vigor desde 1943 e regulamenta as relações de trabalho no país – que ainda está tramitando no Senado, o pacote de medidas inclui também a lei da terceirização, já sancionada por Temer.
Como funciona atualmente
Hoje, a legislação permite que seja terceirizado o serviço exercido pelas “atividades-meio”, ou seja, que qualquer empresa pode terceirizar contratações para setores como limpeza e segurança. A mudança se dá por conta da liberação da terceirização de funcionários em todos os setores, inclusive na chamada “atividades-fim”, que é para o trabalho pelo qual a empresa foi criada.
Pesquisa: Terceirizados ganham menos e trabalham mais
Este tema vem dividindo opiniões em todo o país. De acordo com alguns movimentos organizados, a lei gera ganhos em produtividade e confere respaldo jurídico aos empresários, o que seria sadio para a economia do país. De outro lado, há os representantes da classe trabalhadora denunciando a precarização do trabalho. Ao que tudo indica, o desafio diante da terceirização é garantir direitos trabalhistas para terceirizados.
De acordo com uma pesquisa divulgada pela Central Única dos Trabalhadores, a CUT, o empregado terceirizado ganha 25% menos que funcionários direto. Sua jornada semanal tem, em média, três horas a mais do que empregados via CLT.
Direitos trabalhistas para terceirizados
Entre os direitos trabalhistas para terceirizados está a autonomia para desempenhar suas funções, de acordo com o estabelecido pela empresa que oferece a prestação de serviço. Atualmente, caso os prestadores de serviço sejam obrigados a estabelecer vínculo empregatício – como cumprimento de carga horária, por exemplo – há a possibilidade de exigir, mediante a presença de um advogado trabalhista, que seja feito registro direto na empresa a fim de garantir acesso aos benefícios recebidos pelos celetistas.
O grande problema da nova lei está em garantir que todas as empresas tenham conduta adequada no que tange o cumprimento dos direitos trabalhistas para terceirizados. A terceirização, por si só, não é uma prática ilegal.
O problema são as condutas para obter menos gastos com mão-de-obra que, geralmente, estão em torno da prática: é muito comum, por exemplo, em grandes empresas, que grupos de funcionários terceirizados sejam dispensados antes de completar 12 meses de contrato a fim de não receber férias, o que é ilegal, pois há uma legislação trabalhista a ser observada.
Comprometimento com direitos do trabalhador terceirizado
Tanto a empresa que contrata um serviço quando a que oferece devem ter ética e responsabilidade, primando para que as relações aconteçam à luz das determinações da lei dos trabalhadores. Os benefícios trabalhistas são uma obrigação legal e devem ser plenamente respeitados.
É possível garantir que os trabalhadores terceirizados tenham as mesmas garantias contratuais que os demais e uma forma eficaz para isso é através dos acordos coletivos. Tais práticas devem ser incentivadas pelas empresas para que as leis trabalhistas sempre sejam observadas.
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