Rescisão indireta do contrato de trabalho: entenda como funciona
“Fulano foi demitido por justa causa!”
Quem nunca ouviu essa frase? Pois ela indica que o funcionário não conseguiu cumprir com suas obrigações básicas como contratado. Por isso, a empresa tem o direito de demitir seu funcionário por desta forma. Essas obrigações incluem atos de Improbidade, como desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé; incontinência de conduta ou mau procedimento; ou ainda condenação criminal, desídia, embriaguez habitual ou em serviço, violação de segredo da empresa, ato de indisciplina ou de insubordinação, abandono de emprego, ofensas físicas.
Mas e quando a empresa não cumpre com suas obrigações em relação ao funcionário? Nesses momentos pode haver a rescisão indireta do contrato de trabalho. Você sabe o que isso significa de fato e como esta atitude pode interferir nos direitos do trabalhador? Criamos este conteúdo especialmente para explicar quais as aplicações da lei nesses casos e, também, para esclarecer quais os direitos e deveres de ambas as partes: trabalhador e empregador.
O que é rescisão indireta do contrato de trabalho
A rescisão indireta do contrato de trabalho é uma medida legislativa que visa proteger o trabalhador. Ela pode ocorrer quando o empregador fere, de alguma forma, os direitos do empregado. Nesta situação, o contratado pode pedir demissão do local de trabalho e mesmo assim receber todas os seus valores rescisórios.
O que diz a Lei
A rescisão indireta basicamente é o momento em que a permanência no trabalho se torna, por algum motivo maior, inviável ao contratado. Porém, o trabalhador deve estar atento e saber o que o Art. 483 da CLT dispõe sobre o caso. São consideradas as seguintes faltas graves que, se cometidas pelo empregador, podem resultar na rescisão indireta do contrato de trabalho:
- Exigir do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
- Tratar o empregado com rigor excessivo;
- Submeter o empregado a perigo manifesto de mal considerável;
- Deixar de cumprir as obrigações do contrato de trabalho, como por exemplo: não pagar o saláriom e demais verbas; não depositar o FGTS;não recolher o INSS, etc.
- Praticar contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
- Ofender fisicamente o empregado ou pessoas de sua família, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;
- Reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a sua remuneração.
Qual o resultado do processo?
Quando o processo é julgado e é comprovado que o empregado sofreu qualquer uma das faltas dispostas no Art. 483 da CLT, e empresa, ou contratante, terá que pagar ao funcionário todos os valores rescisórios descritos em Lei.
Estes valores compreendem o saldo salarial (correspondente aos dias trabalhados), aviso-prévio (referente ao tempo trabalhado ou indenizado e proporcional ao tempo de serviço), as férias vencidas e proporcionais, acrescidas de ⅓, 13º salário (vencido ou proporcional), receita proveniente dos depósitos do FGTS, com o acréscimo de uma taxa de 50% e entrega das guias para solicitação do seguro-desemprego.
Caso você se encaixe no perfil de trabalhador que pode solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o mais indicado é procurar um advogado com experiência na área de justiça do trabalho. O processo pode ser demorado e exige a comprovação de atos da parte do contratante que permitam ao trabalhador a “demissão da empresa por justa causa desta”.
Você ficou com alguma dúvida sobre direito da família ou deseja mais informações sobre rescisão indireta do contrato de trabalho? Entre em contato conosco para que possamos ajudar. Marque uma consulta online ou ligue para (49) 3622 0198 | (49) 36222868. Ficamos localizados na rua Santos Dumont,134 – Ed. Carduus Office Sala 201 – São Miguel do Oeste, SC.
