Pensão alimentícia na gravidez: entenda o direito
Um direito pouco conhecido. A Lei 11.804, foi sancionada em 2008 e dispõe que: as gestantes brasileiras possuem o direito de receber, do genitor do nascituro, uma pensão durante a gestação – da concepção ao parto – referente a alimentação, exames, assistência médica e psicológica, internações, parto, medicamentos, entre diversos outros encargos que podem surgir durante a gravidez.
Pensão alimentícia na gravidez: entenda o direito
Por completo desconhecimento da existência da lei, diversas grávidas brasileiras deixam de receber a pensão alimentícia na gravidez. Os “Alimentos Gravídicos” se destinam a assegurar ao nascituro uma gestação saudável e segura. Entenda os principais detalhes sobre a pensão alimentícia na gravidez.
> Escritório de advocacia em São Miguel do Oeste/SC
Como receber a pensão alimentícia na gravidez?
Ao propor a ação de alimentos, convém destacar que a gestante precisa apresentar provas seguras ao juiz de que o acusado é realmente o pai do nascituro . Dentre as evidências de paternidade, podem ser apresentadas qualquer tipo de prova que comprove o relacionamento entre a mãe e o pai, tais como: postagens no Facebook, e-mails, mensagens, fotos, cartões, etc., que reforcem os indícios de que o pai indicado é o réu da ação, além de demonstrar eventuais necessidades especiais quando determinadas por orientação médica, como assistência médica e psicológica e exames complementares, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis.
Depois de apresentadas as provas e uma vez convencido da paternidade alegada, através das provas apresentadas ,o juiz então determina o valor da pensão alimentícia na gravidez. Como previsto no Artigo 6º da lei: “Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.”.
Após o nascimento do filho, os alimentos gravídicos são transformados na conhecida pensão alimentícia. O fim do pagamento da pensão só acontece caso o suposto pai prove por meio de DNA que a criança não é seu filho.
Você pode se interessar por:
Conheça as regras da pensão alimentícia com o novo Código de Processo Civil (CPC)
Divórcio com filhos: conheça a lei da Alienação Parental
Guarda dos filhos após a separação: como decidir com quem ficam as crianças?
O que acontece caso o pai negue o pagamento da pensão alimentícia na gravidez?
O procedimento é semelhante ao que acontece em caso do não pagamento da pensão alimentícia após o nascimento. Quando o devedor deixa de pagar os alimentos sem justificativa, pode ocorrer a prisão por dívida alimentar.
Já que os alimentos são fatores fundamentais para a sobrevivência do filho, a falta de pagamento admite a cobrança judicial, com pena de prisão, penhora, ou do desconto em folha de pagamento.
Busque seus direitos
Não deixe de buscar seus direitos. Em caso de gravidez e abandono ou descaso do pai do nascituro, informe-se e procure um advogado para o requerimento da pensão alimentícia na gravidez. Os alimentos gravídicos são um direito pouco conhecido, porém de muito valor para grande parte das mulheres.
Você ficou com alguma dúvida sobre direito da família ou deseja mais informações sobre o assunto? Entre em contato conosco para que possamos ajudar. Clique aqui para marcar uma consulta online ou ligue para (49) 3622 0198 | (49) 36222868. Ficamos localizados na rua Santos Dumont,134 – Ed. Carduus Office Sala 201 – São Miguel do Oeste, SC.
