Herança para União Estável: diferenças entre cônjuge e companheiro no processo de sucessão
Se você resolveu não casar formalmente e, em situação de sucessão, está se perguntando como proceder, você deveria ler este post.
Agora, tanto as famílias ancoradas pela união estável quanto pelo casamento têm os mesmos direitos sobre o processo de divisão de herança.
A resolução se deu porque o STF julgou inconstitucional o Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro, que diferenciava o procedimento de divisão de herança para união estável e casamento, ou a destinação dos bens de um falecido para companheiros e cônjuges, respectivamente.
Segundo a argumentação, este artigo não encontra respaldo na Constituição Federal e pode ser entendido como discriminatório nos diferentes tipos de família. Viola, inclusive o princípio da dignidade da pessoa humana.
Isso significa que as normas da sucessão na união estável estão equiparadas ao do casamento. A alteração se aplica também para uniões homoafetivas.
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Para não afetar a segurança jurídica, a decisão somente deverá ser aplicada nos processos judiciais de sucessão na união estável em que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da partilha e nas demais partilhas extrajudiciais, nas quais não tenham sido lavrada escritura pública.
Portanto, após esta decisão, para os casos em que a partilha da herança para união estável ainda não foi realizada, aplica-se o artigo 1.829 do CC, que afirma o seguinte:
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III – ao cônjuge sobrevivente;
IV – aos colaterais
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